Reforma trabalhista vale para todos os contratos, diz ministério

Reforma trabalhista vale para todos os contratos, diz ministério

Com a perda de validade da medida provisória, voltaram a valer as regras anteriores, o que gerou dúvidas sobre a aplicabilidade da lei em relação aos contratos de trabalho em vigor.

É uma demonstração clara de que ninguém está a salvo dos ataques do regime golpista.

Os efeitos das mudanças na legislação trabalhista decorrentes da aprovação reforma trabalhista se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive para aqueles assinados antes da entrada em vigor da nova lei, em 11 de novembro de 2017.

O entendimento faz parte de parecer conjunto da Consultoria Jurídica do ministério, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), foi aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, e está no Diário Oficial de hoje.

Parecer do Ministério do Trabalho publicado nesta terça-feira (15) diz que reforma vale de forma 'geral, abrangente e imediata' para todos os contratos. Isso porque o texto incluía a informação de que a reforma deveria se aplicar, na integralidade, aos contratos vigentes. Isso significa, segundo o ministério, que traz "segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo". Afinal, com a reforma, o trabalhador que perder a ação deve pagar os custos processuais e os gastos com os advogados da empresa.

Publicada em 14 de novembro de 2017 para regulamentar a nova legislação trabalhista, a MP 808 perdeu a eficácia em 23 de abril de 2017, após o fim do prazo para que o Congresso Nacional a transformasse em lei. Entretanto, o parecer divulgado ainda não vale como lei, sendo apenas uma avaliação sobre o tema. Dentre outros temas, a norma proibia o trabalho de gestantes em ambientes insalubres e previa a necessidade de acordo coletivo para jornadas 12X36, que preveem 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso.

Nesta semana, uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve avaliar o tema e, se o plenário tiver opinião contrária, provavelmente a questão só será definida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou voto pela constitucionalidade de pontos da reforma trabalhista que restringem acesso à gratuidade na Justiça do Trabalho e sugeriu critérios para limitar o pagamento de advogados e perícia por beneficiários da Justiça gratuita.

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