Com restrição de foro, governador da Paraíba responderá em 1ª instância

Com restrição de foro, governador da Paraíba responderá em 1ª instância

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enviou uma ação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, para a Justiça de primeira instância na Paraíba. A decisão foi tomada com base o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro privilegiado.

Depois da decisão a respeito do governador Ricardo Coutinho, o ministro Luís Felipe Salomão também adiantou a possibilidade de apresentar uma questão de ordem para que o STJ decida como ficam a situação de ministros dos tribunais de contas dos estados e dos desembargadores, se há ou não analogia para os cargos políticos eletivos. Em seguida, a ação penal que envolve o governador Ricardo Coutinho deve tramitar perante o juízo competente.

O ministro Salomão explicou que, ao limitar o foro e estabelecer as hipóteses de exceção, o STF entendeu que seria necessária a adoção de interpretação restrita das competências constitucionais.

Na semana passada, o STF definiu que vai processar e julgar apenas casos em que os crimes tenham sido cometidos em razão do cargo e durante o mandato.

Leia na íntegra a decisão do ministro.

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