Governo espera manifestação da Justiça para instalar antenas do Internet para Todos

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No entanto, enquanto a liminar não for suspensa, Viasat e Telebras ficam proibidas de instalar e ativar antenas.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (18) e representa a quarta derrota das empresas.

O estudo resultou em uma nota técnica para a Advocacia-Geral da União (AGU), à qual o Valor teve acesso, relatando que não há qualquer risco à soberania nacional. Atualmente o contrato está suspenso por força de uma liminar da Justiça do Amazonas, e até o momento não foi derrubada.

"A recorrente (.) não cuidou de carrear para os presentes autos cópia do aludido edital nem tampouco do contrato de parceria estratégica em referencia, a inviabilizar o exame de sua natureza jurídica", aponta o desembargador federal Antonio Souza Prudente, da Quinta Turma do TRF1.

Como decorrência da suspensão do contrato, no processo consta que a União, representada pela estatal, corre risco de "lesão irreparável decorrente prejuízos e lucros cessantes à Telebras superiores a R$ 2,26 bilhões, no período de cinco anos, e desestabilização social e risco à continuidade dos serviços em prol da coletividade". Operado pela Telebras em contrato firmado com a empresa Viasat, o projeto foi contestado na Justiça por uma empresa do Amazonas, que conseguiu uma liminar.

"Estes dispositivos legais afastam, expressamente, as normas de licitação para viabilizar a atividade empresarial das estatais, relacionadas às suas atividades-fim, como é o caso", diz a nota. Desta vez, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou que o processo seja remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) por se tratar de tema constitucional e também de segurança nacional.

Segundo a Via Direta, uma das interessadas em usar o SGDC, isso significa que o governo deveria manter a oferta do leilão -três lotes de capacidade satelital, distribuídos entre três diferentes empresas do ramo de telecomunicações. Esse foi o caso da Viasat, diz a Telebras, afirmando que a parceira cumpriu as especificações do chamamento público, além de contar com outros créditos. Portanto, que não haverá agravamento do risco de vazamento de dados relevantes à soberania nacional devido ao acordo de compartilhamento. "Cerca de 500 equipamentos que vão levar a banda larga de qualidade à área rural de Roraima - e em seguida para todo o Norte do Brasil, uma das áreas mais desconectadas do nosso país - estão prontos para serem instalados já na próxima semana e aguardam a liberação judicial".

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