STF autoriza indulto de Natal, mas não a crimes de colarinho branco

STF autoriza indulto de Natal, mas não a crimes de colarinho branco

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira que parte do decreto de indulto de Natal seja colocado em prática a presos de todo o país. Com a publicação do Decreto 9.246/2017, a defesa de Pizzolato pediu a concessão de indulto e, ainda, que fosse reconsiderada a decisão que condicionou o livramento à formalização do parcelamento.

Segundo o decreto de Temer, o indulto era estendido a quem tivesse cumprido apenas 1/5 da pena.

O ministro Roberto Barroso lembrou que, ao analisar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu cautelarmente, durante o recesso forense, os efeitos do Decreto 9.246/2017, decisão que foi mantida por ele, relator da ação. A dúvida era se o indulto poderia beneficiar criminosos não perigosos, ou se as regras estavam totalmente revogadas.

Após a quebra ter sido revelado por VEJA, Barroso também mandou investigar como a defesa do presidente havia tido acesso a dados sigilosos do processo ao apresentar petição referente ao caso. "Decisão cautelar confirmada por esta relatoria, ainda em exame sumário da matéria, em 1º de fevereiro de 2018, com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento do Plenário". Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que condicionou o livramento à formalização do parcelamento, o ministro decidiu pedir o parecer da Procuradoria-Geral da República.

A decisão, em sua essência, restabelece a proposta de decreto que havia sido elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e que foi alterada pelo Palácio do Planalto. Segundo a decisão do ministro do STF, ficam excluídos do benefício os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa. O ministro o altera o trecho de maneira que "indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos". E, também, para "suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes".

Para aplicar o indulto, o ministro fez duas ressalvas: exigiu o cumprimento de ao menos um terço da pena (e não apenas 20%) e limitou o perdão aos condenados a menos de oito anos de prisão.

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