Previdência responde por 30% das despesas do Estado do Rio em 2018

Previdência responde por 30% das despesas do Estado do Rio em 2018

As multas às empresas sediadas no Rio que façam esse tipo de propaganda variam de R$ 33 mil a R$ 658 mil. Empresas reincidentes pagam o dobro: cerca de R$ 1,3 milhão.

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou o Orçamento do estado para 2018, com veto ao artigo que impedia o parcelamento de salários do funcionalismo.

De acordo com Lei 7.835, publicada no Diário Oficial do estado ontem, 10, "será punida toda empresa com sede no estado do Rio de Janeiro que contrate veiculação de publicidade que exponha, divulgue ou estimule a violência sexual ou estupro; exponha, divulgue ou estimule violência física contra as mulheres; ou fomente a misoginia e o sexismo". "E usam de forma sexista, menosprezando a mulher", afirmou a deputada Enfermeira Rejane (PC do B), presidente da Comissão de Defesa do Direito da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), autora, com outros parlamentares, da proposta. "Esse projeto visa combater essa prática apurando e educando", explica.

Empresas que divulgarem campanhas publicitárias nos meios de comunicação consideradas de caráter misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher poderão ser multadas e ter a divulgação suspensa.

O texto, coassinado por outros 39 deputados (de um total de 70), determina que as pessoas poderão denunciar as propagandas para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. O órgão terá uma comissão fiscalizadora com 13 integrantes os para apurar as denúncias em um prazo de 60 dias corridos.

Proposto em 2016, o projeto foi aprovado em abril do ano passado. O dinheiro das multas será destinado ao Fundo Especial de Direitos da Mulher. Em dezembro, foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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