Justiça suspende MP que autoriza privatização — Eletrobras

Justiça suspende MP que autoriza privatização — Eletrobras

A discussão ainda deve ser levada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei, segundo o ministério.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

O governo do presidente Michel Temer já programou no Orçamento de 2018 uma arrecadação de 12 bilhões de reais relacionada à privatização da elétrica.

A ação popular questionou a revogação feita pela medida provisória que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

"Se a privatização da Eletrobras não acontecer neste ano, o governo vai precisar vir com um Plano B", afirma o relatório da MGA.

O ministro reiterou que o acordo firmado com o Congresso, para que a privatização fosse tratada via projeto de lei, não foi quebrado. O juiz de Pernambuco não suspendeu os demais artigos da MP, que tratam das distribuidoras.

"Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário", escreveu o juiz.

O autor da ação, Antônio Ricardo Accioly Campos -advogado e irmão de Eduardo Campos, morto em 2014-, também afirma que a MP é inconstitucional e que a privatização da Eletrobras tem desvio de finalidade.

O juiz afirma que a MP foi editada "no apagar das luzes" do ano de 2017: "Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular". A União prevê arrecadar ao menos R$ 12,2 bilhões com o processo.

A Eletrobras, então, pagaria ao Tesouro um bônus de outorga em troca de uma melhoria nas condições dos contratos de suas hidrelétricas, que hoje praticam preços abaixo do mercado. O governo diz que a proposta visa a recuperar a competitividade da Eletrobras, que acumulou prejuízos entre 2012 e 2015, após mudanças legislativas promovidas pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff para reduzir as tarifas de energia.

Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse que encaminhará à Justiça manifestação legal sobre o assunto e que confia na derrubada da liminar.

O MME disse ainda que a União não tem condições de prover os recursos de que a Eletrobras necessita.

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