Relator no STF vota a favor de imunidade a deputados da Alerj

Relator no STF vota a favor de imunidade a deputados da Alerj

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (6) para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem.

Enquanto o ministro Edson Fachin, relator desta segunda ação, votou por derrubar a decisão, Marco Aurélio votou por mantê-la. Já o ministro Edson Fachin votou contra essa possibilidade.

A controversa questão se estenderá nesta quinta-feira, 7, quando o STF também deverá apreciar a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada. "Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito".

"O objetivo é preservar, sempre que possível, o exercício do mandato parlamentar [.] É impossível extrair do sistema constitucional - a não ser que se faça uma caça às bruxas -, a interpretação proposta pela requerente [.] Os deputados estaduais têm jus às imunidades formais e à inviolabilidade conferida aos congressistas", colocou.

RN - A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que afastou do mandato o deputado estadual Ricardo Motta, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como vetou o acesso às dependências desta Casa e o privou dos serviços oferecidos pela Casa Legislativa.

A resolução está sendo questionada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 497 e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5824. A decisão tomada em outubro, que permitiu que o Congresso Nacional tivesse a última palavra para essas ações, só vale para deputados federais e senadores, não podendo ser estendida a parlamentares estaduais. Ela apontou ainda que a revisão da prisão de um parlamentar pode implicar na interferência do legislativo no Judiciário.

Mas no dia 21 de outubro o caso teve nova reviravolta e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que Picciani, Melo e Albertassi voltassem para a prisão. A soltura teve como base a decisão do próprio STF de submeter a prisão de parlamentares ao aval das casas legislativas onde atuam. Eles foram detidos no âmbito da operação "Casa Velha", um desdobramento da "Lava Jato", que investiga a prática de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa utilizando a presidência do Poder Legislativo Fluminense, além de outros cargos. Portanto, o ministro votou por conceder a medida cautelar nas ações contrárias às resoluções das Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro e Mato Grosso, além de suspender a resolução da Alerj de revogação das prisões dos deputados do PMDB do Rio. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por força de outra decisão do TRF-2.

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