Relação de Lisboa diz que atividade da Uber em Portugal é ilegal

Relação de Lisboa diz que atividade da Uber em Portugal é ilegal

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a atividade da Uber em Portugal é ilegal, confirmando assim outras decisões que afirmavam que a atividade da empresa de transporte de passageiros em Portugal não seria legal, avançou o Jornal de Notícias. A sentença foi divulgada esta tarde, embora date de 24 de novembro.

A Uber já reagiu à decisão, afirmando que "irá ponderar os próximos passos, como um novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, depois de analisar detalhadamente a sentença", adiantando ainda que a decisão não é aplicável em Portugal, visto que a empresa visada não é aquela que presta os serviços da Uber em Portugal.

Em abril de 2015 a Uber tinha sido condenada a pagar dez mil euros por dia até que a decisão do juiz fosse cumprida.

A associação relembra ainda que nenhuma autoridade fez cumprir a decisão e que por isso a ANTRAL interpôs uma ação contra o Estado português, no valor de nove milhões de euros. "Este é mais um capítulo de um caso do início de 2015 quando novas formas de mobilidade como a Uber começaram a surgir em Portugal".

A Antral refere em comunicado que "vai proceder à liquidação e reclamação judicial da sanção pecuniária compulsória, a rondar o valor, ate ao presente, de 10 milhões de euros e do pagamento de todos os prejuízos causados à Industria do táxi, em valor nunca inferior a uma vez e meia aquela base mínima, que alias, não dissuadiu a Uber de se colocar acima da lei para tirar lucros avultados e crescer, como tem vindo publicamente a vangloriar-se".

"Esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação, pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal", defende fonte oficial da empresa. "Agora já não há volta a dar", reitera Florêncio Almeida.

"Agora não há mais recursos", sublinhou.

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