Justiça suspende propaganda do governo sobre a reforma da Previdência

Justiça suspende propaganda do governo sobre a reforma da Previdência

A ação foi apresenta pela Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Anfip) e entidades representativas dos servidores público contra os anúncios na TV, rádio, jornais, revistas, internet, outdoors e mídias instaladas no interior de locais públicos da campanha "Combate aos Privilégios".

O Tribunal Regional Federal, em Brasília, mandou tirar do ar a campanha publicitária do governo de Michel Temer sobre a reforma da Previdência.

Em decisão tomada na quarta-feira (29), a magistrada sustenta que, em vez de conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, como prevê a Constituição, as peças veiculadas apresentam-se como "genuína propaganda de opção política governamental" que, de forma abusiva, desinformam e manipulam a opinião pública sobre o tema. A magistrada estabeleceu multa diária de R$ 50 mil se a propaganda não for retirada do ar. A decisão é liminar (provisória) e o governo pode recorrer. Em seguida, explica que "servidores públicos ou não terão regras equivalentes".

"A campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira", afirma a juíza ao suspender a veiculação do vídeo.

A juíza afirmou que "fica evidenciado o intuito de obter apoio popular" para a reforma, "mas sob um determinado ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga a ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de 'pouco trabalhar' e ter 'privilégios', como se fosse essa a razão única da reforma".

Rosimayre Gonçalves também reclama que a publicidade leva a população brasileira acreditar que o motivo do déficit da Previdência "é decorrência exclusiva do regime do funcionalismo público" e "conduz a população ao engano" de acreditar que apenas os servidores serão atingidos com as mudanças.

Mencionou também que a propaganda "veicula a desinformação" ao falar que sobrarão mais recursos para saúde, educação e segurança, uma vez que as fontes de custeio para as áreas são diferentes.

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