STF proíbe Enem de zerar redação que infringir direitos humanos

STF proíbe Enem de zerar redação que infringir direitos humanos

As redações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que "desrespeitarem os direitos humanos" não poderão receber nota zero, é o que confirmou a ministra Cármen Lúcia neste sábado (04), quando negou a liminar da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) que queriam permitir a anulação desse tipo de redações.

Para a associação, o Enem acaba impondo respeito ao "politicamente correto, que nada mais é do que um simulacro ideológico dos direitos humanos propriamente ditos".

A procuradora-geral afirma que a regra do edital "visa prevenir o discurso de ódio, com proteção aos direitos humanos" e que "nada há de ilegítimo, na regra em si, que pudesse ensejar a interferência do Judiciário e a retirada do item da lei do concurso".

"Mas não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal".

Diante disso, o MEC e o Inep informam aos participantes do Enem 2017 que não haverá anulação automática da redação que violar os Direitos Humanos, como previa o Edital do Enem. O primeiro dia do Enem será neste domingo (5) e inclui a prova de redação. Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria.

A PGR e a AGU recorreram na última sexta-feira (3) ao STF, para derrubar uma decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que impediu no mês passado o Inep de atribuir nota zero para redação do Enem que seja considerada "desrespeitosa aos direitos humanos".

Para a presidente do STF, porém, há "meios e modos" para se questionar, no âmbito do governo ou mesmo da Justiça, "eventuais excessos" na liberdade de expressão. "E são estas formas e estes instrumentos que asseguram a compatibilidade dos direitos fundamentais e a convivência pacífica e harmoniosa dos cidadãos de uma República", sustenta a presidente da Corte.

De acordo com o Inep, algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, entre elas a defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de "justiça com as próprias mãos". "Continuam em vigor os critérios de correção das cinco competências, conforme estabelecido na Cartilha de Participante - Redação no Enem 2017", conclui a nota. "O que se aposta é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silencio de direitos emudecidos". A suspensão da regra pelo TRF-1, em caráter de urgência, atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido.

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