A restrição do foro privilegiado: chegou a hora, STF

A restrição do foro privilegiado: chegou a hora, STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que acaba com o foro privilegiado para parlamentares, ministros e governadores, em caso de crimes comuns.

Se for aprovado na CCJ, o relatório será analisado por uma comissão especial que será criada para a análise da proposta, antes de ser submetida à apreciação no plenário da Câmara.

Os abusos que estão acontecendo nos Estados, com as assembleias soltando deputados presos, vão levar o STF a decidir pela redução da abrangência do foro privilegiado. Isso porque foram anexadas cerca de 12 propostas semelhantes ao texto original, e o prazo de análise já foi concedido.

A expectativa é de que o relatório de Efraim Filho seja analisado ainda nesta quarta pela CCJ. "A opinião pública está vigilante e a proximidade das eleições favorece a aprovação desse tema", acrescentou. O texto mantém o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) e para o vice-presidente da República.

Hoje autoridades têm foro privilegiado na Justiça, a depender do cargo que exercem.

O foro especial por prerrogativa de função - conhecido como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer a competência penal.

A votação na Câmara ocorre na véspera da análise pelo STF de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele. O deputado insistiu que o Congresso precisa dar uma resposta para que outros Poderes não ocupem o "espaço" e "vazio" deixado pelo Legislativo.

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