Governo avança legislação para reforçar proteção dos depósitos

Governo avança legislação para reforçar proteção dos depósitos

Os depósitos das grandes empresas, entidades públicas e fundos de pensões vão passar a estar mais protegidos em situações de resolução ou liquidação das instituições financeiras.

Os grandes depositantes e os investidores em dívida sénior são considerados credores comuns e em caso de resolução de um banco, ambos poderiam incorrer em perdas. Atualmente, os depósitos de grandes empresas ou de grandes entidades, como a Segurança Social ou a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), estão equiparados à dívida sénior em termos de protecção. A informação foi avançada por Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado Adjunto e das Finanças, que já teve "acordo de princípio" do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português (PCP).

Os depósitos abaixo de 100 mil euros estão garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos.

Isto não quer dizer, no entanto, que estes grandes depósitos fiquem completamente resguardados: "Continuam a ser 'bailináveis' [passíveis de serem chamados a responder em caso de 'bail in'], mas a probabilidade é menor", acrescentou.

A proposta do Governo surge na sequência de uma proposta de alteração legislativa feita pelo Banco de Portugal. Aliás, o secretário de Estado admite um apoio mais alargado a esta iniciativa que por envolver questões de propriedade tem de ser aprovada no Parlamento.

"Está e uma medida que promove a estabilidade financeira, já que dá aos depósitos maior grau de segurança".

A proposta deve seguir em breve para aprovação em Conselho de Ministros e depois de votada no Parlamento deverá entrar logo em vigor. "Seria útil que avançasse ainda antes do próximo ano", defendeu o secretário de Estado, admitindo que a votação na Assembleia da República possa acontecer só depois de concluída discussão do Orçamento do Estado. Além disso, também não são abrangidas as aplicações que estejam em disputa judicial, por exemplo, porque os fundos em causa resultam de operações de branqueamento de capitais.

A proposta partiu do Banco de Portugal que, como o Expresso noticiou no início de Julho, remeteu ao Governo um anteprojecto de lei para alterar a ordem dos credores em caso de resolução ou liquidação de um banco.

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