Justiça Federal da Paraíba suspende aumento dos combustíveis

Justiça Federal da Paraíba suspende aumento dos combustíveis

A liminar foi interposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo no Estado da Paraíba que, por meio de um mandado de segurança, solicitou que o preço do litro da gasolina, do diesel e do #etanol voltassem ao valor anterior ao decreto 9.101/201. A medida vale apenas para o Estado.

Esta é a segunda decisão da Justiça Federal que busca suspender o reajuste dos tributos sobre os combustíveis.

A reportagem não conseguiu contato com a AGU (Advocacia-Geral da União) na noite desta terça-feira para comentar a decisão. Na semana passada, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar semelhante, mas a decisão foi suspensa pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1º Região), com sede em Brasília.

De acordo com a decisão do juiz João Pereira de Andrade Filho, da primeira Vara Federal na Paraíba, o Decreto 9.101/2017, que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol, ofendeu o planejamento tributário não só dos consumidores, mas os empresários do comércio varejista, porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal.

O sindicato alega que o decreto viola um princípio que impede a cobrança de uma taxa antes de 90 dias da publicação da lei que a institui.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o "poder de tributar o Estado não é absoluto", pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

Por fim, o juiz determina "o restabelecimento imediato" das alíquotas tributárias dos preços dos combustíveis praticados antes da edição da norma.

O presidente do Sindipetro-PB, Omar Hamad Filho, disse que a decisão é parte da luta da sociedade contra o que chamou de excessiva carga tributária. Além da concorrência, na decisão de revisão de preços, pesam as informações sobre o câmbio e as cotações internacionais.

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