PT vai ao Supremo contra tarifaço da gasolina

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (26/7), ação de inconstitucionalidade - com pedido de liminar - contra o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que aumentou a alíquota do PIS e do Cofins nos combustíveis e, consequentemente, o preço do litro da gasolina.

A petição inicial conclui: "Por outro lado, o periculum in mora reside na flagrante inconstitucionalidade de se permitir a cobrança majorada do tributo, o que já vem ocorrendo, prejudicando sobremaneira os contribuintes, que, improvavelmente poderão reaver os valores dispendidos (de maneira inconstitucional, frise-se)".

A relatora sorteada para a ADI 5.748 é a ministra Rosa Weber.

O aumento foi na última 5ª feira (20.jul.2017). Nesta 4ª (26.jul), o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) invalidou a suspensão.

O partido recorda que o Plenário do STF concedeu liminar na ADI 4.661, em outubro de 2011, justamente pela necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal.

A ação também aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, segundo o qual a instituição ou majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei.

Liminar - Na ação, o PT pede a concessão de medida cautelar suspendendo a vigência do inteiro teor do Decreto nº 9.101, "a fim de evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira, uma vez que o combustível com o valor majorado já está sendo cobrado, até final julgamento da presente ADI".

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