Juiz federal de DF suspende decreto que aumenta imposto sobre combustíveis

Juiz federal de DF suspende decreto que aumenta imposto sobre combustíveis

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada.

O juiz atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Segundo Borelli, "o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas". Como o decreto que reajustou o preço dos combustíveis entrou em vigor imediatamente, esse princípio foi desrespeitado, o que justifica a suspensão de todo o reajuste.

Borelli argumentou que a decisão do governo de elevar a tributação via decreto é inconstitucional.

A Advocacia-Geral da União informou que, tão logo seja notificada, vai recorrer da decisão.

Apesar da decisão contrária ao aumento do tributo, o juiz ressalta que "não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários".

Com o anúncio do governo, na semana passada, a alíquota do PIS/Cofins para a gasolina mais que dobrou, passando dos atuais R$ 0,3816 por litro para R$ 0,7925 por litro. Com isso, o litro da gasolina poderia sofrer reajuste de até R$ 0,41, e o do diesel, de R$ 0,21. Com a decisão, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou que o governo pensará em novos impostos como maneira de impulsionar a arrecadação caso seja derrotado em relação à viabilidade legal do aumento de PIS/Cofins sobre combustíveis. O objetivo era conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de 139 bilhões de reais para este ano. De acordo com o juiz federal, seria necessária uma lei para isso. O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no país - a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no período.

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