Aumento do PIS/Cofins sobre combustível é constitucional — AGU

Aumento do PIS/Cofins sobre combustível é constitucional — AGU

O presidente do TRF-1 acolheu recurso da Advocacia Geral da União.

Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, a decisão passa a valer apenas quando o governo for notificado.

A alta de R$ 0,41 por litro de gasolina e de R$ 0,21 por litro de diesel estava em vigor desde sexta-feira e foi suspensa pela Justiça nesta terça-feira.

A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível.

Na decisão, Borelli questiona o fato de o governo ter elevado a tributação sobre os combustíveis via decreto. "Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas".

Na decisão, Borelli afirmou que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei e não por decreto, como foi feito pelo Planalto. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, subiu para R$ 0,1964. Trata-se de medida imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10,4 bilhões entre os meses de julho a dezembro de 2017”. Em seu pedido, diz que a tributação dos combustíveis é "imprescindível" para ajudar a equilibrar as contas do governo e que, se cumprida, a liminar irá gerar um prejuízo diário de R$ 78 milhões.

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindipetróleo), informou que, por conta desta possibilidade, ainda não é possível estabelecer uma data para que os valores sejam normalizados.

No entendimento dos advogados do governo, a noventena, tal como exigida na liminar que suspendeu o aumento, se aplicaria se esses estabelecimentos estivessem no regime principal do tributo no qual é aplicada uma alíquota sobre o valor da venda. A alta havia sido anunciada pelo governo na quinta-feira.

O contingenciamento final alcançaria 38% do total, algo impraticável para a execução orçamentária do ano, e afetaria fortemente a continuidade de alguns programas. Para ele, o aumento dos impostos não resolve o déficit público.

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